O DEVIDO PROCESSO LEGAL E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
Carlos Roberto Siqueira Castro 4ª Edição Lançamento: 2006 Capa: Encadernado Formato: 16 X 23 Cm Peso: 0,820Kg ISBN: 9788530924751 472 páginas Preço € 70,00 S/IVA

Descrição:
Este livro constitui a edição revista e ampliada da obra que se tornou clássica no Direito Constitucional brasileiro, intitulada o devido processo legal e a razoabilidade das leis na nova Constituição do Brasil, editada nos idos de 1989, em seguida à promulgação da Constituição democrática de 1988. O autor é um dos mais respeitados constitucionalistas democratas de nosso País. A ele se deve, na qualidade de assessor da Assembléia Nacional Constituinte, a formulação e introdução da garantia do devido processo legal, conforme inscrita no art. 5º, inciso LIV, do Estatuto Supremo: "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".
Esta garantia tornou-se, ao lado do princípio da igualdade ou da isonomia, o mais recorrente instrumento constitucional para assegurar padrão de legalidade e de correção de toda sorte de abusos e lesões a direitos, não apenas na esfera pública, mas também nas relações privadas.
Essa concepção substantiva do devido processo legal abriga e incorpora os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que são estudados com exemplares ilustração histórica e rigor teórico. E tal é feito sempre cotejando o acervo da jurisprudência dos tribunais que se formou a partir da promulgação da Constituição, afim de oferecer aos leitores uma visão pragmática e de resultados concretos acerca das virtualidades dessa secular garantia constitucional

Índice:
Capítulo I - Origem e Evolução do Devido Processo Legal
Capítulo II - Sentido Processual e Substantivo do Devido Processo Legal
Capítulo III - O Princípio da Legalidade, Poder Regulamentar e o Novo Direito Regulatório (Natureza e Limites)
Capítulo IV - Razoabilidade e Racionalidade das Leis
Capítulo V - O Princípio da Proporcionalidade
Capítulo VI - A Proeminência do Poder Judiciário na Declaração do Direito
Capítulo VII - As Questões Políticas
Capítulo VIII - O Devido Processo Legal na Jurisdição Penal
Capítulo IX - O Devido Processo Legal na Jurisdição Civil
Capítulo X - O Devido Processo Legal nos Procedimentos Administrativos
Capítulo XI - O Devido Processo Legal e os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade na Constituição de 1988
Conclusão
Anexo - Emenda Aditiva nº ES24488-4